O projeto, proposto pelo Governo Federal e tendo como relator o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), consolida a Assistência Social como Política Pública - estabelecendo regras de controle social, monitoramento, avaliação e gestão dos programas socioassistenciais coordenados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em parceria com Estados e Municípios.
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29/07/2009 10:25:00